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1 de Abril de 2020

O Código de Defesa do Consumidor se aplica em toda compra e venda?

Quando se configura uma relação de consumo?

Tormente Advocacia, Advogado
Publicado por Tormente Advocacia
há 2 meses

A Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe sobre os direitos do consumidor e as regras da relação de consumo, mas quando um negócio será considero relação de consumo?

A relação de consumo se caracteriza pelo negócio celebrado entre Consumidor e Fornecedor.

O artigo 2º desta lei esclarece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

Portanto, para ser considerado como Consumidor a pessoa (física ou jurídica) deve adquirir o produto/serviço como destinatário final, ou seja, para seu próprio uso e não para exercício de atividade comercial, como por exemplo a revenda do bem adquirido.

Já o Fornecedor, segundo o artigo 3º desta lei, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

Caracteriza-se como Fornecedor, aquele que desenvolve as atividades descritas no artigo 3º de forma habitual e não esporadicamente.

A relação de consumo se configura quando um Consumidor (destinatário final do produto/serviço) realiza negócio com um Fornecedor (que exerce habitualmente a atividade de vendedor, produtor, construtor, etc..).

Vemos portanto, que nem toda compra e venda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário para isto a existência da relação de consumo, caracterizada pela negociação entre Consumidor e Fornecedor.

Não existindo relação de consumo, não são aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim as normas do Código Civil.

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