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20 de Janeiro de 2021

Quantidade ínfima de drogas x Princípio da Insignificância.

Tormente Advocacia, Advogado
Publicado por Tormente Advocacia
há 2 meses

O princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela, tem por finalidade a excludente da tipicidade penal nos crimes praticados sem violência e grave ameaça, que envolvam bem de valor irrelevante.

Atrelado ao princípio da mínima intervenção Estatal, o princípio da insignificância busca afastar da tutela estatal conduta que, embora possua tipificação penal, não traga ofensividade ou lesão a vítima e sociedade.

A exemplo deste princípio, se tem o furto de frasco de xampu, observada a conduta não violenta e o valor do objeto furtado, há clara desproporcionalidade entre a aplicação de pena privativa de liberdade e o valor do bem, muito embora seja reprovável a conduta do agente.

Há também por exemplo, os casos de furto famélico, em que o agente pratica o furto simples sem uso de violência ou grave ameaça, com intenção de satisfazer necessidade urgente, por exemplo, o furto de pacote de bolachas para satisfazer a fome.

Embora aplicável em diversos tipos penais, por não possuir previsão legal a análise para aplicação deste deve ser feita de forma abrangente, observando o grau de ofensividade da conduta, a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade social e a inexpressividade da lesão jurídica.

Quanto aos crimes tutelados pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o entendimento do Superior Tribunal Federal e das demais cortes tem sido no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, por tratar-se de crime de perigo abstrato ou presumido, praticado contra a saúde pública, não havendo, portanto, a necessidade de colocar em risco o bem jurídico tutelado.

Assim, caso seja o agente surpreendido com pequena quantidade de drogas, ainda que para consumo próprio, não será possível a aplicação do princípio da insignificância, devendo assim responder o agente pelo crime de posse de drogas para consumo próprio.

Tratando-se de crime de tráfico de drogas, também entende-se pela inaplicabilidade deste princípio, devendo contudo, ser levada em consideração a quantidade da substância para a fixação da pena, bem como a natureza da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Tem interesse neste assunto ou alguma dúvida sobre o tema? Deixe nos comentários e buscaremos tratar sobre nas próximas postagens.

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Tormente Advocacia ⚖

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